Diário do Govêrno n.º 17/1944, Série I de 1944-01-26

Torna extensiva, emquanto se mantiverem as circunstâncias anormais resultantes do estado de guerra, aos capitãis e subalternos, na situação de reserva, a permissão para poderem prestar serviço na guarda fiscal, dada pelo decreto-lei n.º 31284 para os subalternos do quadro dos serviços auxiliares do exército

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a diversos encargos que não puderam ser satisfeitos nos anos económicos de 1941 e 1942

Fixa as taxas de exportação sôbre o vinho do Pôrto

Determina que a importação de breu ou alcatrão de hulha fique sujeita a licença prévia do Ministério, conferida através da Comissão Reguladora do Comércio de Carvões