Prorroga até 30 de Junho de 1951 o prazo de vigência do Decreto n.º 32746, que suspende o disposto no artigo 4 º do Decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão
Autoriza, pelo prazo de um ano, a importação em regime de draubaque de chapas, barras, varetas e tubos de latão com destino ao fabrico de fogões de petróleo, completos, e de cabeças para os mesmos