Diário da República n.º 17/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-01-21

Fixa os preços dos vários combustíveis líquidos e gasosos para vigorarem a partir das 0 horas do dia 21 de Janeiro de 1977

Estabelece normas com vista a um novo sistema tarifário de energia eléctrica

Adopta o novo sistema tarifário para o sector eléctrico