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Diário da República n.º 17/1980, Série II de 1980-01-21
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Emitente:
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Despacho n.º 26/80
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
Despacho n.º 27/80
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
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Presidência do Conselho de Ministros
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