Diário da República n.º 17/1980, Série I de 1980-01-21

Delega no Vice-Primeiro-Ministro a competência referente aos assuntos que correm pelo Gabinete de Macau, aos assuntos da integração europeia, incluindo a superintendência na Comissão de Integração Europeia, e aos assuntos da reforma administrativa, incluindo a superintendência na Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, e autoriza a delegação da competência atribuída ao Vice-Primeiro-Ministro nos Secretários de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro, da Integração Europeia e da Reforma Administrativa

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 70/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1979

De ter sido rectificada a Portaria n.º 646/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 279, de 4 de Dezembro de 1979