Diário da República n.º 17/1981, Série I de 1981-01-21

Equipara para ao cargo de director-geral os cargos de director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, chefe do Protocolo e inspector diplomático e consular

Cria um lugar de assessor (letra C) no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Marinha de Comércio

Prorroga o prazo estabelecido no n.º 1 da Portaria n.º 358/80, de 30 de Junho (linhas gerais da política do azeite para a actual campanha)

Fixa o preço e as condições de transporte aéreo de carga expresso a aplicar no continente nos serviços reguladores da TAP regional

Dá execução ao disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 426/80, de 30 de Setembro (composição e funcionamento de vários órgãos internos da Universidade Livre)

Fixa normas de identificação de veículos com benefício de imposto destinados ao serviço de instrução