Diário da República n.º 17/1982, Série I de 1982-01-21

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 29 de Dezembro de 1981

Introduz alterações no quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa

Altera os artigos 6.º e 9.º do Estatuto do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública

Torna público que o Governo do Equador ratificou e o do Benin assinou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres

Aprova, para ratificação, o Protocolo que altera a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar de 1957

Torna público que o Comité Misto Portugal/CEE adoptou a Decisão n.º 1/81

Regulamenta as provas de apreciação curricular a que se refere o n.º 2 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 540/79, de 31 de Dezembro (cria no Ministério da Educação a Inspecção-Geral do Ensino e converte a Inspecção-Geral do Ensino Particular em Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo)