Torna público que o Governo do Equador ratificou e o do Benin assinou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres
Aprova, para ratificação, o Protocolo que altera a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar de 1957
Regulamenta as provas de apreciação curricular a que se refere o n.º 2 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 540/79, de 31 de Dezembro (cria no Ministério da Educação a Inspecção-Geral do Ensino e converte a Inspecção-Geral do Ensino Particular em Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo)
Emitente:
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Ministério da Administração Interna
Ministério da Educação e das Universidades
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral