Diário da República n.º 17/1984, Série I de 1984-01-20

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador João Eduardo Nunes de Oliveira Pequito do cargo de Embaixador de Portugal no México

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Francisco José Laço Treichler Knopfli para o cargo de embaixador de Portugal no México

Nomeia sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Afonso Henriques da Fonseca de Azeredo Malheiro para o cargo de embaixador de Portugal em Montevideu

Cria no quadro único de pessoal dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação 1 lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais 1 lugar de técnico superior principal, letra D

Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto dos Organismos Internacionais em Genebra depositado junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho o instrumento de ratificação da Convenção n.º 78, relativa ao exame médico de aptidão de crianças e adolescentes para o emprego em trabalhos não industriais

Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto dos Organismos Internacionais em Genebra depositado junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho o instrumento de ratificação da Convenção n.º 77, relativa ao exame médico de aptidão para o emprego na indústria das crianças e dos adolescentes

Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto dos Organismos Internacionais em Genebra depositado junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho o instrumento de ratificação da Convenção n.º 22, relativa ao contrato de trabalho dos marítimos

Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as bases gerais das empresas públicas

Desafecta do domínio público marítimo e integra no domínio privado do Estado o terreno dominial designado por Sapal da Ilha, ou Sapal de São Sebastião, sito na freguesia e concelho de Castro Marim

Altera os artigos 4.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 572/76, de 20 de Julho (comissões de fiscalização para as empresas de pesca)

Estabelece as condições para o funcionamento progressivo do Sistema Nacional de Gestão de Qualidade

Fixa as margens máximas de comercialização do azeite e dos óleos directamente comestíveis

Fixa as margens máximas de comercialização da cebola

Sujeita ao regime de preços vigiados a refinação e o embalamento de azeite

Fixa o prazo de validade da guia de substituição do título de registo de propriedade e do livrete de veículos

Altera a orgânica dos serviços da Assembleia Regional

Cria e põe em funcionamento no ano lectivo de 1984-1985 as Escolas Preparatórias de Capelas e de Vila Franca do Campo, na ilha de S. Miguel, e aprova os respectivos quadros de pessoal docente, administrativo e auxiliar