Diário da República n.º 17/1986, Série I de 1986-01-21

Aprova modelos de impressos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

Torna público ter o Governo da França depositado Junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de aprovação da Convenção da Haia, de 14 de Março de 1978, sobre a Lei Aplicável aos Contratos Intermediários e à Representação, de que Portugal é parte

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Aprimoramento da produção e comercialização de produtos horto-frutícolas na região do Algarve»

Torna público que o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha sobre Cooperação no Sector do Turismo, assim como o seu Protocolo Adicional, assinados em Lisboa em 15 de Junho de 1982, se encontram em vigor, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 9.º do Acordo, desde o dia 31 de Outubro de 1984

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 41657 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 27670 contos