Diário da República n.º 17/1990, Série I de 1990-01-20

Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público

Homologa as condições de aprovisionamento do Estado na área de máquinas de escrever e de calcular e de equipamento informático de processamento de textos

Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Dezembro de 1989