Diário da República n.º 17/1991, Série I-A de 1991-01-21

Prorroga a data limite para o exercício, em nome individual, da actividade de corretor das bolsas de valores

Aprova o Protocolo Adicional n.º 3 ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a República da Guiné-Bissau e a República Portuguesa

Torna público ter o Governo da República Federativa Checa e Eslovaca depositado, a 23 de Outubro de 1990, junto do Governo da República Francesa o instrumento relativo à retirada da reserva formulada na altura da ratificação do Protocolo Proibindo o Uso na Guerra de Gases Asfixiantes, Venenosos ou Outros, bem como de Métodos Bacteriológicos de Guerra

Cria a Escola Superior de Tecnologia e Gestão no Instituto Politécnico de Beja

Regula a atribuição transitória de prestações específicas do regime geral de segurança social aos trabalhadores portuários do porto do Funchal

Aprova o regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior. Revoga o n.º 4 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/89/A, de 29 de Junho

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de Abril, por violação dos artigos 27.º e 215.º da Constituição, e limita os efeitos da inconstitucionalidade, por forma a ressalvar os casos já definitivamente resolvidos (e os seus efeitos) à data da publicação do presente acórdão no Diário da República