Diário da República n.º 17/1993, Série I-B de 1993-01-21

Altera o quadro de pessoal de informática da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Aprova o regulamento de exame para obtenção de capacidade profissional dos transportadores públicos rodoviários internos de passageiros

Aprova o quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação

Cria no Centro Regional de Segurança Social de Faro a Divisão de Serviço Jurídico, de Contencioso e de Contra-Ordenações

Autoriza o Instituto Superior da Educação e Ciências a ministrar o curso de Professores do Ensino Básico nas variantes de Português e Inglês e de Matemática e Ciências da Natureza

Lança em circulação, cumulativamente com os que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva a «Selos em taxa - Série A»

Aprova a tabela de preços para serviços prestados pelo Instituto de Genética Médica do Dr. Jacinto de Magalhães

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional das Finanças

Sujeita a medidas preventivas as áreas afectas à construção do Centro Internacional de Feiras, Exposições e Congressos e do Centro de Ciência e Tecnologia da Madeira

Instruções e requisitos a observar na organização e documentação das contas pelos organismos autónomos e fundos públicos e demais serviços com contabilidade patrimonial