Diário da República n.º 17/1994, Série I-B de 1994-01-21

Estabelece regras para a avaliação e o acompanhamento de projectos públicos

Estabelece normas relativas à atribuição de matrícula nacional aos veículos automóveis e reboques anteriormente matriculados noutro país

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 93/59/CEE, de 28 de Junho, relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes de veículos a motor

Cria no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Norte (gabinetes de apoio técnico) três lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem

Aprova a composição e o regulamento do conselho responsável pelas actividades de formação (CRAF) do Centro Nacional de Informação Geográfica (CNIG)

Altera a Portaria n.º 571/93, de 2 de Junho, que define os objectivos, estrutura e composição do Departamento de Gestão de Recursos Educativos

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério do ano de 1993 no montante de 1171282 contos

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 93773 contos

Determina que as receitas anuais resultantes das cobranças efectuadas pelo Centro de Estudos do Medicamento revertam para o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento

Estabelece os valores convencionais de remunerações para a determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social