Diário da República n.º 17/1997, Série I-A de 1997-01-21

Procede à publicação integral, sem alteração de substância, do artigo 18.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Altera o Decreto-Lei n.º 163/94, de 4 de Junho, referente ao regime das sociedades gestoras de patrimónios

Altera os artigos 26.º, 75.º, 94.º e 114.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, 8.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, e 46.º, 47.º, 51.º e 52.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro

Prevê que a atribuição dos números de identificação fiscal às pessoas colectivas e equiparadas passe a ser da competência da Direcção-Geral dos Impostos, depois da adequada implementação de um sistema informático para esse efeito

Alarga, através de alterações introduzidas no Código de Processo Tributário, a possibilidade de os créditos fiscais serem compensados com créditos por dívidas da mesma natureza ou de natureza diferente

Executa a autorização legislativa constante da alínea d)do n.º 8 do artigo 28.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, relativa a provisões para recuperação paisagística de terrenos, alterando os artigos 33.º e 44.º do Código do IRC e adoptando um novo artigo 36.º-A