Diário da República n.º 17/2016, Série I de 2016-01-26

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Albufeira

Resolve instituir a sessão comemorativa do 25 de Abril de 1974 na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e revogar a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 24/96/M, de 19 de dezembro