Diário do Govêrno n.º 170/1912, Série I de 1912-07-22

Lei de 11 de Julho, autorizando o Govêrno a remodelar os regulamentos disciplinares dos serviços públicos

Autorizando a constituìção duma associação cultual na freguesia de Moreira, concelho da Maia

Portaria de 19 de Julho, determinando que os recursos nos processos sujeitos aos tribunais militares para julgamento de crimes de rebelião sejam dirigidos aos comandantes das divisões em cuja sede funcionem êsses tribunais

Mandando proceder a um inquérito para servir de base à reorganização do ensino comercial profissional na cidade do Pôrto