Decreto n.º 1848, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15456, em que era recorrente a Comissão Administrativa de Vila do Conde
Portaria n.º 461, mandando retirar da circulação os valores selados, fornecidos pela Casa da Moeda e Papel Selado, que tem apenas estampado o sêlo do antigo regime
Lei n.º 364, contando a um encarregado de estação telégrafo-postal, como de serviço, o tempo decorrido desde 16 de Setembro de 1891 a 15 de Dezembro de 1910
Portaria n.º 462, considerando como oficiais as correspondências trocadas entre as entidades incumbidas de proceder à remodelação das pautas aduaneiras