Diário do Govêrno n.º 170/1920, Série I de 1920-09-01

Decreto n.º 6866, aprovando o regulamento para o serviço de remonta na guarda nacional republicana

Decreto n.º 6867, regulando o abono das ajudas de custo e despesas de transporte a que os magistrados e funcionários do Estado tenham direito pelas deslocações temporárias da sua residência oficial por motivo de serviço

Decreto n.º 6868, aumentando os vencimentos do pessoal fabril da Casa da Moeda e Valores Selados

Decreto n.º 6869, fazendo algumas alterações ao regulamento do Conselho Superior de Promoções

Decreto n.º 6870, exigindo aos capitães do serviço veterinário militar e do quadro do secretariado militar provas especiais de aptidão para a promoção ao pôsto de major

Decreto n.º 6871, aprovando e mandando pôr em execução as alterações a introduzir nos capítulos III e IV do regulamento da Escola de Guerra

Decreto n.º 6872, acrescentando três números ao § único do artigo 1.º do decreto de 27 de Setembro de 1913

Aviso tornando público que a Alemanha ratificou, em 5 de Outubro de 1919, o protocolo adicional à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas de 13 de Novembro de 1908

Decreto n.º 6873, autorizando os concessionários de minas de carvão a construírem linhas férreas, quer em leito próprio quer sôbre as estradas do Estado, que estabeleçam a ligação das minas com a rêde ferroviária ou com a via navegável mais próxima

Portaria n.º 2411, mantendo, com algumas modificações, as disposições da portaria n.º 2342, de 25 de Junho de 1920, que dividiu o material e mais haveres que pertenciam ao extinto Instituto Industrial e Comercial do Pôrto pelos Institutos Superior do Comércio, Industrial e Comercial da mesma cidade

Decreto n.º 6874, dando aos professores das escolas normais primárias direito aos subsídios de residência e de renda de casa estabelecidos na tabela anexa ao decreto n.º 5787-A, de 10 de Maio de 1919

Decreto n.º 6875, reforçando com 1200000$00 a verba descrita no capítulo 11.º do artigo 28.º da proposta orçamental da despesa do Ministério do Trabalho para o corrente ano económico, sob a rubrica «Institutos federados à Provedoria, subsídios, pensões e outras despesas de assistência pública»

Decreto n.º 6876, reforçando a verba descrita no artigo 29.º do capítulo 13.º com os quantitativos dos créditos especiais abertos pelas leis n.os 1006 e 1007, de 7 de Agosto de 1920