Diário do Govêrno n.º 170/1923, Série I de 1923-08-09

Aprova as instruções regulamentares provisórias para execução da lei n.º 1368, na parte relativa à contribuïção predial

Regula a liquidação e cobrança das contribuïções e impostos referidos na lei n.º 1368, quando essa liquidação tiver de fazer-se em face dos autos levantados por infracção das disposições regulamentares, e ainda as multas em que os infractores incorrerem

Eleva a 1000$00 a quantia de 50$00 a que se referem o § 4.º do artigo 42.º e § 2.º do artigo 53.º do Código das Execuções Fiscais

Cria vários postos fiscais

Insere várias disposições relativas à importação dos tecidos classificados como industriais pelo artigo 444 da pauta

Rectificação ao decreto n.º 9013, sôbre transferência de verbas

Torna extensivas ao pessoal da Direcção dos Serviços Marítimos e de Mobilização as regalias concedidas pela lei n.º 1454 (Pensões de reforma ao pessoal fabril dos Arsenais e Fábrica Nacional da Cordoaria)

Torna público ter o Govêrno da Finlândia aderido às duas Convenções Internacionais de Bruxelas para a unificação de regras em matéria de abalroamento e de assistência e de salvação marítima

Carta que confirma e ratifica as Convenções relativas à permutação da correspondência entre Portugal e Espanha e à permutação de cartas e caixas com valor declarado entre os mesmos países

Regulamenta as concessões dos caminhos de ferro mineiros

Nova publicação, rectificada, de um decreto erradamente inserto no Diário do Govêrno n.º 119, de 5 de Junho de 1923, e que toma o n.º 8895-A. (Adita um parágrafo ao artigo 3.º do regulamento orgânico da Colónia Agrícola do Dr. Alvaro Possolo)