Diário do Govêrno n.º 170/1925, Série I de 1925-08-01

Determina quais as entidades do corpo de fiscalização privativa dos fósforos com idoneidade para usar do direito do expedição e recepção de correspondência oficial

Considera quartel flutuante a fragata D. Fernando

Torna público ter o Govêrno da Letónia aderido a várias convenções e acordos

Fixa as novas tarifas a aplicar na Exploração do Pôrto de Lisboa

Esclarece que as disposições da Lei n.º 1511, que determinam modificações na organização dos serviços da administração geral das colónias, só têm execução em cada colónia à medida que as alterações conseqüentes forem introduzidas na respectiva carta orgânica por diploma que só o Poder Executivo pode decretar

Estabelece a forma de recrutamento do pessoal menor dos estabelecimentos de ensino secundário

Eleva à categoria do liceu central, só com o curso complementar de sciências, o Liceu de Francisco Rodrigues Lôbo, em Leiria

Determina que o regulamento aprovado pelo Decreto n.º 10782 (horário de trabalho) não seja aplicado às indústrias cuja regulamentação e fiscalização estejam, por lei, a cargo do Ministério da Agricultura

Determina que o preenchimento dos lugares do chefe de secção da Estação Agrária Nacional, bem como dos seus ajudantes imediatos, os adjuntos, continue a fazer-se segundo as disposições contidas no Decreto n.º 9148