Permite aos oficiais do extinto quadro privativo das fôrças coloniais deixarem de ser subscritores do Cofre de Previdência dos Oficiais do Exército Metropolitano - Substitui pela indemnização de 1 por cento ao mês o juro variável a cobrar pelas cotas em débito ao mesmo Cofre
Dá nova constituïção ao quadro n.º 4 (sedes e áreas de mobilização dos batalhões de caçadores e ciclistas) do decreto n.º 13851, na parte respeitante aos batalhões de caçadores n.os 5 e 7