Diário do Govêrno n.º 170/1930, Série I de 1930-07-24

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Salvaterra de Magos

Determina que para pequenas porções de vários géneros seja abolida a guia de circulação na zona compreendida entre a linha dos postos fiscais e a raia

Regulariza a situação do director da investigação criminal do corpo de polícia de segurança pública de Loanda

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas ordinárias do Estado na colónia de Timor para 1930-1931

Determina que o território da colónia de Angola seja dividido em oito distritos administrativos e uma intendência

Autoriza a Companhia Agrícola da Bela Vista a conservar no seu domínio e posse, por mais de dez anos, os bens imobiliários que possui na colónia de S. Tomé e Príncipe

Aprova o regulamento da secção do ensino primário do Conselho Superior de Instrução Pública

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada às despesas do Conselho Superior de Instrução Pública

Determina a transferência de várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

Despacho autorizando a transferência de várias verbas do orçamento do Ministério em vigor no ano económico de 1929-1930