Diário do Govêrno n.º 170/1932, Série I de 1932-07-22

Introduz várias alterações no decreto n.º 15344, que aprova o Estatuto Judiciário

Determina que da quantia a que se refere o artigo 178.º da tabela dos emolumentos judiciais pertença a têrça parte ao cofre do Supremo Tribunal de Justiça como sua receita privativa

Isenta do imposto do sêlo os cartazes, placards, anúncios e outras publicações que tenham por objecto exclusivo a propaganda da Grande Exposição da Indústria Nacional, a realizar brevemente em Lisboa

Introduz modificações no decreto n.º 17379, que regula a promoção das praças de pré do exército

Manda passar ao estado de meio armamento o transporte Gil Eanes

Define qual a autoridade que deve substituir o director geral da marinha nas suas faltas ou impedimentos

Autoriza a transferência de várias verbas no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o corrente ano económico

Rectificação à portaria n.º 7382, que altera e rectifica a tabela das entidades autorizadas a expedir telegramas oficiais nacionais

Tabela das ajudas de custo que vigora para o pessoal do Ministério das Obras Públicas e Comunicações a partir de 1 de Julho de 1932

Nova publicação, rectificada, do artigo 18.º do decreto n.º 19132, que introduz várias modificações no decreto n.º 18002, que aprova a organização e o regulamento das Bôlsas de Mercadorias

Revoga o decreto n.º 21234, que determina que o vinho de pasto não possa ser vendido a retalho a preço inferior a $80 o litro nas cidades de Lisboa e Pôrto e a $70 em todas as restantes localidades do País

Regula a distribuïção das áreas em que a Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas tem de exercer a sua acção fiscal