Encarrega o Doutor João Pinto da Costa Leite, Ministro das Finanças, e o Dr. Francisco José Vieira Machado, Ministro das Colónias, de gerirem os negócios, respectivamente, dos Ministérios do Interior e da Marinha durante a ausência dos titulares das referidas pastas
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras do Instituto Geográfico e Cadastral (conservação e reparação)
Autoriza a Companhia Agrícola Ultramarina a conservar no seu domínio e posse por mais de dez anos os bens imobiliários que possue na colónia de S. Tomé e Príncipe destinados à realização dos fins para que se constituíu