Autoriza o govêrno da colónia de Macau, emquanto durarem as circunstâncias derivadas do estado de guerra, a elevar na referida colónia as taxas de exploração a pagar pelos concessionários, exploradores, proprietários ou simples beneficiários de instalações eléctricas
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DRE
Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
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