Regula a prestação, no corrente ano, das provas do concurso para juízes de direito nas colónias por parte dos delegados do Procurador da República em serviço no Estado da Índia
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DRE
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil