Diário do Govêrno n.º 170/1945, Série I de 1945-07-31

Extingue o Conselho Superior de Promoções e o Conselho de Recursos, mandando transitar respectivamente para o Conselho Superior de Disciplina e para o Supremo Tribunal Militar a competência que a cada um está atribuída e não seja expressamente anulada ou alterada pelo disposto neste diploma

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 151.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de ampliação e remodelação (3.ª fase) da secção feminina do Refúgio da Tutoria Central da Infância do Pôrto

Dá nova redacção ao artigo 29.º e ao seu § 1.º da portaria n.º 9269, que regula o serviço de abastecimento de águas à vila da Chamusca