Estabelece regras a seguir na classificação dos capitães que frequentem o curso para promoção a oficial superior das diferentes armas e serviços, e bem assim a maneira de organizar a escala de acesso a oficial superior
Manda abonar, a partir de 1 de Junho do corrente ano, à Embaixada de Portugal em Paris várias quantias destinadas a ocorrer a despesas com material e expediente e com o custeio de casas - Altera as Portarias n.os 12254, 12259, 12321, 12432 e 12434 na parte respeitante àquela Embaixada