Dá nova redacção ao § 3.º do n.º 2.º da Portaria n.º 13233 (admissão e preparação militar e profissional dos alunos da Escola Náutica na reserva marítima)
Inclui na classe XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de prático agrícola da Repartição Técnica dos Serviços de Agricultura da província ultramarina de Moçambique