Diário do Governo n.º 170/1959, Série I de 1959-07-27

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17136, que fixa os limites máximos de taxas e as respectivas normas de cobrança para o serviço de veículos automóveis de aluguer sem condutor

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de «Sistema de alerta da ilha Terceira - Obras de construção civil, estradas e abastecimento de águas - Trabalhos complementares»

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Promulga o Estatuto do Selo Postal dos CTT - Revoga determinadas disposições legislativas