Diário do Governo n.º 170/1972, Série I de 1972-07-22

Ao Decreto-Lei n.º 413/71, que promulga a Lei Orgânica do Ministério da Saúde e Assistência, e aos mapas anexos ao mesmo diploma

Manda efectuar transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Aprova o Regulamento do Concurso de Admissão aos Lugares de Adido de Embaixada, a que se refere o artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966

Aprova o Regulamento do Concurso de Promoção a Conselheiros de Embaixada, a que se refere o artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966

Concede à Câmara Municipal de Tomar o exclusivo de pesca desportiva num troço do rio Nabão