Diário do Governo n.º 170/1974, Série I de 1974-07-23

Nomeia vários Secretários de Estado

Nomeia o Dr. Armando Bacelar e o arquitecto Gonçalo Pereira Ribeiro Telles Subsecretários de Estado, respectivamente, da Administração Judiciária e do Ambiente

Promulga o Regimento do Conselho de Estado

Substitui as condições de acuidade auditiva que correspondem aos grupos A, B, C e F do quadro anexo ao Decreto n.º 45162, alterado pela Portaria n.º 22987, de 31 de Outubro de 1967