Diário da República n.º 170/1979, Série I de 1979-07-25

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado no montante de 11 milhões de unidades de conta europeia ao Banco Europeu de Investimentos destinados à empresa Aeroportos e Navegação Aérea (ANA)

De ter sido rectificada a Portaria n.º 271/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 7 de Junho de 1979

Transfere as competências para o Governo Regional dos Açores no domínio dos transportes marítimos

Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 465/76, de 11 de Junho (aprova os estatutos do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças)

Estabelece normas relativas à realização dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas privadas de demonstrada viabilidade económica e que sejam objecto de saneamento económico-financeiro

Eleva para 3(por mil) a primeira taxa do artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo

Introduz alterações ao Código do Imposto de Capitais

Cria o Fundo de Actualização de Pensões (Fundap), no âmbito da actividade seguradora

Estabelece os elementos necessários às sociedades que pretendam efectuar uma emissão de acções destinada, no todo ou em parte, à subscrição pública de acções

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 357/77, de 31 de Agosto (estrutura e funcionamento administrativos da assistência sanitária na GNR, GF e PSP)

Cria a Direcção-Geral da Aviação Civil (DGAC)

Estabelece normas relativas à elaboração do orçamento e contas das autarquias locais

Derroga a Portaria n.º 579/75, de 24 de Setembro, relativamente ao prédio rústico denominado «Herdade das Figueiras»

Cria a empresa Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., abreviadamente designada por «Petrogás», e aprova o seu estatuto

Aprova o Regulamento do Café e Seus Sucedâneos

Cria a Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea e aprova os seus estatutos

Aprova o estatuto laboral das administrações e juntas portuárias