Diário da República n.º 170/1982, Série I de 1982-07-26

Dá o acordo de princípio à adesão de Portugal à Associação Internacional de Desenvolvimento

Altera o contrato de prospecção e pesquisa de petróleos celebrado com o grupo constituído pelas empresas Sceptre Resources (Portugal), Inc., Bow Valley Exploration (Portugal), Ltd., Siebens Oil & Gas (Portugal), Ltd., e Hunt Overseas Oil, Inc.

Altera normas da Lei Orgânica da Direcção-Geral do Tribunal de Contas

Aplica a Lei n.º 41/80, de 12 de Agosto, aos videogramas

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 148/81, de 4 de Junho (actualização de rendas)