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Diário da República n.º 170/1984, Série II de 1984-07-24
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Diário da República n.º 170/1984, Série II de 1984-07-24
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Despacho n.º 169/MES/84
Emitente:
Ministério do Equipamento Social
Despacho n.º 170/MES/84
Emitente:
Ministério do Equipamento Social
Despacho n.º 133/ME/84
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 49/84
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo
Acórdão n.º 49/84
Emitente:
Tribunal Constitucional
Resolução
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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