Diário da República n.º 170/1989, 2º Suplemento, Série I de 1989-07-26

Estabelece a obrigatoriedade de utilização de diversos equipamentos em veículos automóveis

Altera diversas disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, relativas ao acondicionamento e transporte de cargas, obrigatoriedade da existência de pára-choques e de iluminação especial em veículos pesados

Estabelece o aumento dos montantes das multas previstas para as infracções ao Código da Estrada, respectivo Regulamento e diversa legislação complementar