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Diário da República n.º 170/1991, Série I-A de 1991-07-26
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Diário da República n.º 170/1991, Série I-A de 1991-07-26
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3 de 3 resultados
Decreto-Lei n.º 262/91
Altera o
Decreto-Lei n.º 152/89
, de 10 de Maio, relativo ao regime do imposto automóvel
Emitente:
Ministério das Finanças
Decreto-Lei n.º 263/91
Reduz a duração semanal de trabalho para o pessoal do grupo operário da função pública. Altera o
Decreto-Lei n.º 187/88
de 27 de Maio
Emitente:
Ministério das Finanças
Decreto-Lei n.º 264/91
Cria, na Direcção-Geral das Alfândegas, o Sistema de Tratamento Automático da Declaração Aduaneira de Mercadorias (STADA)
Emitente:
Ministério das Finanças
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