Diário da República n.º 170/1991, Série I-A de 1991-07-26

Altera o Decreto-Lei n.º 152/89, de 10 de Maio, relativo ao regime do imposto automóvel

Reduz a duração semanal de trabalho para o pessoal do grupo operário da função pública. Altera o Decreto-Lei n.º 187/88 de 27 de Maio

Cria, na Direcção-Geral das Alfândegas, o Sistema de Tratamento Automático da Declaração Aduaneira de Mercadorias (STADA)