Diário da República n.º 170/1993, Série I-A de 1993-07-22

Altera o Decreto-Lei n.º 471/88, de 22 de Dezembro (cria um regime de isenção de imposto automóvel para emigrantes regressados de países não comunitários)

Altera o Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 22 de Março (reformula o regime de benefícios fiscais aplicável na aquisição de veículos automóveis e cadeiras de rodas por deficientes)

Aprova a estrutura da carreira dos docentes dos ensinos básico e secundário portadores de habilitação suficiente vinculados à Secretaria Regional de Educação

Dota os Centros de Apoio das Faculdades de Ciências e de Letras da Universidade de Lisboa na Região Autónoma da Madeira de autonomia administrativa

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1993