Diário da República n.º 170/1996, Série I-B de 1996-07-24

Incumbe a Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura e o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas de, no âmbito do Programa de Integração e Expansão dos Subsistemas de Fiscalização e Controlo da Actividade da Pesca, procederem à realização e aquisição dos bens de equipamento e de software, previstos para o corrente ano, regulando especificamente o processo de aquisição de forma a simplificar a sua execução financeira

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano

Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento um lugar de escriturário-dactilógrafo, a extinguir quando vagar

Fixa os montantes das indemnizações fundadas na responsabilidade pelos danos causados à superfície por aeronaves em voo ou por objecto que delas se solte

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Alfândega da Fé

Autoriza a Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave a conferir o grau de bacharel em Contabilidade e Finanças Públicas e regulamenta o respectivo curso

Altera a designação do curso de bacharelato em Tecnologia das Indústrias Agro-Alimentares, ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Coimbra, para Engenharia das Indústrias Agro-Alimentares e regulamenta o respectivo curso. Revoga a Portaria n.º 597/87, de 9 de Julho

Autoriza a Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Setúbal a conferir o grau de bacharel em Marketing e regulamenta o respectivo curso

Autoriza a Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave a conferir o grau de bacharel em Contabilidade Empresarial e regulamenta o respectivo curso

Aprova o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior

De acordo com o disposto no artigo 2.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 413/91, de 19 de Outubro, o pessoal dos municípios pode ser regularizado em lugares de acesso, independentemente de possuir as habilitações legais necessárias, desde que se mostrem preenchidos os requisitos e respeitados os condicionalismos aí previstos. O pessoal assim regularizado só pode ser promovido na respectiva carreira desde que seja possuidor das habilitações literárias e demais requisitos exigidos, conforme o disposto no artigo 5.º, n.º 4, do mesmo diploma legal