Diário da República n.º 170/1996, Série I-B de 1996-07-24

Ministério da Educação

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Presidência do Conselho de Ministros

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Tribunal de Contas

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