Prestação de garantia pessoal do Estado ao financiamento contraído pela firma MELIX - Indústria de Mobiliário, Lda., junto da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, C. R. L., no montante de 100000000$00
Regulamenta a distribuição de receitas a atribuir a cada um dos organismos das direcções regionais do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas provenientes de actividades de responsabilidade conjunta
Recomenda ao Governo Regional que, com urgência, apresente na Assembleia da República as propostas de alteração ao Orçamento, para que, ainda no corrente ano, entre em vigor um novo tarifário da SATA
Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei relativa à atribuição de um suplemento aos eleitos para os órgãos do poder local da ilha de Porto Santo que desempenhem as funções em regime de permanência
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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde
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