Diário da República n.º 170/1998, Série I-B de 1998-07-25

Prestação de garantia pessoal do Estado ao financiamento contraído pela firma MELIX - Indústria de Mobiliário, Lda., junto da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, C. R. L., no montante de 100000000$00

Fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão

Regulamenta a distribuição de receitas a atribuir a cada um dos organismos das direcções regionais do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas provenientes de actividades de responsabilidade conjunta

Altera a Portaria n.º 574/94, de 12 de Julho, que aprovou o Regulamento do Regime de Apoio à Promoção dos Produtos da Pesca

Altera a Portaria n.º 576/94, de 12 de Julho, que aprovou o Regulamento do Regime de Apoio à Renovação e Modernização da Frota de Pesca

Altera a Portaria n.º 580/94, de 12 de Julho (aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Modernização dos Equipamentos dos Portos de Pesca)

Aprova o Regulamento do Programa de Erradicação da Peripneumonia Contagiosa dos Bovinos

Classifica a albufeira de Enxoé como albufeira protegida

Recomenda ao Governo Regional que, com urgência, apresente na Assembleia da República as propostas de alteração ao Orçamento, para que, ainda no corrente ano, entre em vigor um novo tarifário da SATA

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei relativa à atribuição de um suplemento aos eleitos para os órgãos do poder local da ilha de Porto Santo que desempenhem as funções em regime de permanência