Diário da República n.º 170/2001, Série I-B de 2001-07-24

Aprova as minutas do Contrato de Investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Burns Philp & Co., Ltd., a Burns Philp Netherlands European Holdings e a Mauri Fermentos, S. A., para a expansão e modernização da unidade industrial existente e o seu aumento de competitividade, com o consequente alargamento dos seus mercados potenciais

Fixa a quantidade de acções a alienar na 4.ª fase do processo de privatização de capital social da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.

Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades da Tojeira, abrangendo os prédios rústicos designados por Herdades da Tojeira Branca, Tojeira Preta, Parradinhos e outras sitos nas freguesias da Póvoa de São Miguel e Santo Amador, município de Moura

Recomenda ao Governo Regional a adopção de medidas no âmbito da reconstrução das habitações afectadas pelo sismo de 1998

Recomenda ao Governo Regional a compensação aos utentes do Serviço Regional de Saúde pelo acréscimo de encargos com transportes terrestres resultantes do cancelamento de viagens aéreas

Regulamenta o artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2001/M, de 3 de Abril, que cria uma linha de crédito bonificado para o financiamento de projectos comparticipados pelo III Quadro Comunitário de Apoio de responsabilidade das autarquias locais, associações de municípios ou empresas concessionárias destas