Diário do Govêrno n.º 171/1912, Série I de 1912-07-23

Autorizando diferentes câmaras municipais a cobrarem determinadas percentagens sôbre as contribuìções directas do Estado para a gerência de 1913

Autorizando diferentes câmaras municipais a cobrarem determinadas percentagens sôbre as contribuìções directas do Estado para a gerência de 1913

Autorizando a câmara municipal do Concelho de Alenquer a cobrar, em determinadas percentagens sôbre as contribuìções directas do Estado para a gerência de 1913

Autorizando diferentes câmaras municipais a cobrarem determinadas percentagens sôbre as contribuìções directas do Estado para a gerência de 1913

Esclarecendo e restringindo algumas disposições vigentes sôbre desistências de qualquer concurso de escolas primárias, depois da publicação do respectivo despacho, e sôbre a não admissão aos concursos dos candidatos que não tenham, pelo menos, um ano de serviço na última escola

Portaria de 22 de Julho, mandando que as duplicações nos serviços de exames de instrução secundária se efectuem com oito alunos e as triplicações com doze

Lei de 10 de Julho, modificando algumas disposições da Lei da Separação do Estado das Igrejas

Lei de 12 de Julho, criando um Conselho Superior da Magistratura Judicial

Decreto de 20 de Julho, proìbindo o pároco da freguesia de Fânzeres, concelho de Gondomar, de residir durante um ano dentro dos limites do referido concelho

Decreto de 6 de Julho, autorizando o abono de trabalhos extraordinários nas Repartições de Finanças dos concelhos de Monção, Melgaço e Paredes de Coura

Lei de 20 de Julho, transferindo duas verbas dentro do orçamento da despesa ordinária do Ministério dos Negócios Estrangeiros no ano económico de 1911-1912

Decreto de 15 de Julho, fixando a ajuda de custo a abonar ao Ministro de Portugal na China e Japão, em virtude da comissão de que foi encarregado por portaria de 8 do mesmo mês

Alvará de 13 de Julho, concedendo a propriedade da mina de ferro de Fragas dos Apriscos, no concelho de Moncorvo