Diário do Govêrno n.º 171/1917, Série I de 1917-10-02

Portaria n.º 1099, designando os postos em que devem ser graduados os funcionários e pessoal dependente da Administração Geral dos Correios, Telégrafos, Telefones e Fiscalização das Indústrias Eléctricas

Portaria n.º 1100, prorrogando por mais seis meses a concessão feita para isenção de franquia das correspondências que a Junta Patriótica do Norte haja de expedir por intermédio do correio

Portarias n.º 1101, prorrogando por mais seis meses a concessão feita para isenção de franquia das correspondências que a Universidade Livre haja de expedir por intermédio do correio

Rectificação ao decreto n.º 3399, de 28 de Setembro de 1917, que eliminou o lugar de engenheiro subalterno do quadro das obras públicas da província de Cabo Verde e fixou os vencimentos do técnico colonial que presta serviço na mesma colónia

Decreto n.º 3418, modificando algumas disposições do decreto n.º 3101, de 20 de Abril de 1917, que inseriu várias providências atinentes a reprimir a saída pela fronteira de reses das espécies comestíveis e a evitar o abastecimento clandestino de reses sanitáriamente reprovadas no Mercado Geral de Gados de Lisboa.
Modelos a que se refere o decreto supra