Diário do Govêrno n.º 171/1930, Série I de 1930-07-25

Determina que à escola de ensino primário elementar de Casal de Barba Pouca, concelho de Mação, seja dada a designação de Escola do Dr. Gustavo Cordeiro Ramos

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Portalegre

Autoriza o Ministro das Finanças a contratar com a Caixa Geral de Depósitos e instituïções de Previdência a substituïção dos títulos que lhe foram entregues por virtude do disposto no decreto n.º 17163 por obrigações do empréstimo de consolidação

Rectificações ao decreto n.º 18563, que aprova o regulamento para o serviço de remonta geral do exército

Altera os estatutos do Clube Militar Naval

Torna público terem a Nova Zelândia e o Sião ratificado em 2 de Junho de 1930 o Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional e o Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do Estatuto do mesmo Tribunal, assinadas em Genebra em 14 de Setembro de 1929, e a Suíça ratificado em 5 de Julho de 1930 os dois referidos Protocolos

Reforça várias dotações do orçamento do Ministério que vigorou para o ano económico de 1929-1930