Diário do Govêrno n.º 171/1941, Série I de 1941-07-25

Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Determina que, a partir do mês de Julho do ano corrente, sejam pagos à Legação de Portugal em Washington vários abonos mensais

Esclarece não ser permitido aos pescadores, embora munidos da competente licença, fazerem-se acompanhar, no exercício da pesca, por ajudantes ou auxiliares que não estejam munidos da respectiva licença

Permite aos administradores de circunscrição ou de concelho, em casos de necessidade do serviço público, desempenhar com as funções do seu cargo as de substitutos dos magistrados judiciais ou do Ministério Público

Abre um crédito destinado a ocorrer a diversas despesas da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas