Esclarece não ser permitido aos pescadores, embora munidos da competente licença, fazerem-se acompanhar, no exercício da pesca, por ajudantes ou auxiliares que não estejam munidos da respectiva licença
Permite aos administradores de circunscrição ou de concelho, em casos de necessidade do serviço público, desempenhar com as funções do seu cargo as de substitutos dos magistrados judiciais ou do Ministério Público