Diário do Governo n.º 171/1948, Série I de 1948-07-24

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Felgueiras com um oficial de diligências

Anula as partes dos empréstimos consolidado de 2 3/4 por cento, 1943, e amortizável de 2 1/2 por cento, obrigações do Tesouro, 1946, já emitidas, mas ainda por colocar

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de instalação eléctrica do novo Ministério dos Negócios Estrangeiros

Sujeita às leis civis portuguesas e chinesas, respectivamente, os indivíduos naturais de Macau que forem portugueses de nacionalidade e os chineses naturais da mesma colónia que não forem portugueses de nacionalidade, bem como os indivíduos de nacionalidade chinesa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério