Diário do Governo n.º 171/1949, Série I de 1949-08-04

Cria um cartão de identidade especial para uso de todo o pessoal civil do Ministério

Manda emitir e pôr em circulação na colónia de Angola selos de franquia postal, das taxas de 1 e 4 angolares, comemorativos do centenário da fundação da cidade de Moçâmedes

Abre créditos no Hospital Colonial de Lisboa destinados a reforçar duas verbas do artigo 8.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo do mesmo Hospital

Fixa os limites, por passageiro-quilómetro, dentro dos quais serão estabelecidas as tarifas de transporte de passageiros em carreiras de serviço público