Diário do Governo n.º 171/1951, Série I de 1951-08-13

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Santa Cruz com um escriturário de 2.ª classe, um copista e um oficial de diligências

Dá nova redacção ao artigo 108.º do Regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 30261

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 15.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 34) do artigo 1322.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento da província ultramarina de Moçambique

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º-A do orçamento do Ministério