Diário do Governo n.º 171/1970, Série I de 1970-07-24

De ter sido omitida aquando da publicação do Decreto n.º 333/70, que adita dois novos parágrafos ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40651 (Estatuto da Ordem dos Médicos), a menção de o mesmo dever ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas

Torna público ter o Governo da Nigéria depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, concluída em Tóquio a 14 de Setembro de 1963

Manda aplicar ao ultramar, com as adaptações estabelecidas na Portaria n.º 12715 e na presente, várias disposições dos Decretos n.os 36438 e 45642 (Regulamento dos Postos de Amador)

Suspende pelo período de dois anos a cobrança da sobretaxa de 2 por cento ad valorem que incide sobre a exportação de câmaras-de-ar para bicicletas e motorizadas, classificadas pelo artigo 261 da respectiva pauta, produzidas em Moçambique

Aprova o Regulamento do Livro Genealógico da Raça Bovina Alentejana