Diário do Governo n.º 171/1972, Série I de 1972-07-24

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 148, de 27 de Junho de 1972, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério da Economia

Esclarece o sentido do termo «unidades» usado nos artigos 6.º, 17.º e 24.º do Regulamento da Medalha Militar, aprovado pelo Decreto n.º 566/71, de 20 de Dezembro

Autoriza o Fundo de Fomento de Exportação a estabelecer um regime de garantia de fixação de câmbios relativamente a operações de exportação ou reexportação de mercadorias entre o continente ou ilhas adjacentes e o estrangeiro

Autoriza as empresas públicas Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto a contraírem empréstimos destinados à realização de investimentos

Determina que carecem de autorização prévia do governo da respectiva província as instituições de crédito, ou quaisquer outras entidades, que pretendam emitir, numa província ultramarina, cartões de crédito, ou celebrar acordos relativos àqueles com entidades nacionais ou estrangeiras

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério